A autonomia da vontade e a isonomia no estatuto da pessoa com deficiência: um estudo dos institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2017 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5782 |
Summary: | O presente estudo analisa os institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada, meios de proteção à pessoa com deficiência, previstos na Lei n.13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse contexto, objetiva-se interpretar a dimensão da dignidade da pessoa humana, compreender o microssistema de proteção às pessoas com deficiência vigente no Brasil, bem como verificar o conteúdo e a forma dos institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada. Investiga-se, qual das duas medidas é a que mais atende o propósito de proteção da Lei n. 13.146/15, e se mostra mais eficaz para efetivar a igualdade das pessoas com deficiência, quando sentirem necessidade de auxílio em seus atos da vida civil. Assim, sob um viés constitucional e por meio do método dialético em conjunto com o hermenêutico, verifica-se que a tomada de decisão apoiada apresenta-se como faculdade ofertada à pessoa com deficiência de buscar auxílio, no âmbito patrimonial, efetivando sua autonomia da vontade, em determinado negócio. Todavia, constata-se que a melhor medida de proteção ao deficiente, nos atos da vida civil, é a interdição à luz da Lei n. 13.146/15. Sustenta-se que os novos comandos legislativos da interdição não permitem que os reflexos da curatela invadam a esfera pessoal do interditando, bem como dispõem que os efeitos da sentença, que decreta a interdição, não sejam genéricos, devendo o magistrado elaborar um plano de interdição de acordo com o caso concreto, que deverá ser levantado assim que findar o motivo que ensejou a sua decretação. Tal procedimento revela a promoção da dignidade das pessoas com deficiência, seja pela valorização da autonomia da vontade, seja pela concretização da igualdade. |
Be the first to leave a comment!