A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência
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| 主要作者: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2018 |
| 格式: | Bachelor thesis |
| 語言: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5977 |
總結: | Assim como a sociedade evolui, necessária também se torna a modificação do ordenamento jurídico para acompanhar e abarcar todas as situações que surgem ao longo do tempo. Quanto ao Direito de Família, mais especificamente a proteção das pessoas com deficiência, a alteração no Código Civil brasileiro deu-se por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que por sua vez é decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com a novel legislação, a capacidade civil das pessoas com deficiência passou a ser regra, abandonando-se todo um sistema de curatela voltado à interdição e exclusão de tais pessoas que até pouco tempo estava em vigor no país. Esse sistema sofreu modificações ao longo das codificações brasileiras, porém não perdeu seu caráter restritivo e excludente. Em contrapartida, visando à garantia de direitos fundamentais, da autonomia privada e da proteção à pessoa com deficiência, instituiu-se a tomada de decisão apoiada, instrumento este que proporciona apoio às pessoas que dele precisarem sem interferir na sua autonomia para decisões diárias referentes à vida pessoal. Não restam dúvidas da importância das modificações operadas, mas por tratar-se de algo novo, questões controversas abordadas ao longo do trabalho, ainda precisam ser dissolvidas pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de resguardar de maneira eficaz os direitos de pessoa capaz que busca apoio de decisões da vida civil. |