Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Data de publicació: | 1997 |
| Format: | Article |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/9636 |
Sumari: | Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas. |
Sigues el primer a deixar un comentari!