Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
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| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Ημερομηνία έκδοσης: | 1997 |
| Μορφή: | Article |
| Γλώσσα: | por |
| Πηγή: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/9636 |
Περίληψη: | Pretende-se, com este estudo, esmiuçar tão-somente um aspecto do tema da segurança jurídica, qual seja, o de implicação de validade jurídica às situações concretas frente à constatação de uma certa persistência temporal destas. |