Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Glavni autor: Barros, Aline de Carvalho
Datum izdanja: 2022
Format: Master thesis
Jezik: por
Izvor: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43948
Sažetak: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.