Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores - Barros, Aline de Carvalho (2022)
Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.