Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2022 |
| Format: | Master thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/43948 |
Summary: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. |