O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2007 |
| Format: | Master thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/1362 |
Summary: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. |
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