O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Janaína Lima Penalva da
Publication Date:	2007
Format:	Master thesis
Language:	por
Source:	Repositório Institucional da UnB
Download full:	http://repositorio.unb.br/handle/10482/1362
Summary:	Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.

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