Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2022 |
| Formato: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Fonte: | Repositório Comum do Brasil - Deposita |
| Texto Completo: | https://deposita.ibict.br/handle/deposita/424 |
Resumo: | The right and limits to the right of access to information, such as data protection and the treatment of confidential data, are discussed in this article in the light of Brazilian legislation, based on the constitutional principle of reasonableness and proportionality before which it is understood that there is no absolute right. Thus, if, on the one hand, citizens have the right to obtain information of private or collective interest from public administration bodies and institutions, on the other hand, there is a duty of public administration both to provide and to protect such information. |
Registros relacionados: Lei de acesso à informação: uma análise perante a proteção de dados sigilosos
- Biblioteca especializada e acesso à informação de interesse público
- Mediação de conflitos como forma de celeridade processual e acesso à justiça
- Diretrizes de registro e gestão de marcas de titularidade de instituições de ensino superior públicas brasileiras
- Uso de máscaras de proteção-intervenção não farmacêutica contra a Covid-19
- Análise bibliométrica da informação e tendências na literatura técnica produzida pelo INCAPER
- Gestión de datos de investigación oceanográfica: propuesta de un modelo para Brasil