Reconhecimento facial para fins publicitários e a proteção do consumidor: um estudo do caso SENACON v. hering

• Main Author: Matos, Giovanna Prudence Santos de
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30752
• topic: reconhecimento facial; inteligência artificial; direito do consumidor; direitos fundamentais; facial recognition; artificial intelligence; consumer law; fundamental rights

O presente artigo busca demonstrar o potencial lesivo e a efetiva lesão aos direitos e garantias fundamentais quando da utilização de sistemas de inteligência artificial de reconhecimento facial para fins publicitários, a partir do estudo do Processo Administrativo n. 08012.001387/2019-11/SEI. Observar-se-á à luz da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados os danos à legislação vigente configurados ou potencialmente configurados no caso em estudo. Demonstrar-se-á ainda que a utilização de reconhecimento facial automatizado, pela Cia. Hering na loja no Morumbi Shopping em São Paulo, foi nociva ao consumidor e aos cidadãos, e que a nocividade advinda desta tecnologia demonstra a urgente necessidade de regulamentação da mesma, de maneira que a legislação futura garanta os princípios éticos que envolvem as relações sociais e a observância da legislação pátria. Por fim, verificar-se-á que se tal tecnologia não for devidamente regulada e constantemente auditada pelos agentes públicos e privados seus efeitos serão maléficos ao consumidor, e à sociedade como um todo.