Reconhecimento facial para fins publicitários e a proteção do consumidor: um estudo do caso SENACON v. hering - Matos, Giovanna Prudence Santos de (2021)
O presente artigo busca demonstrar o potencial lesivo e a efetiva lesão aos direitos e garantias fundamentais quando da utilização de sistemas de inteligência artificial de reconhecimento facial para fins publicitários, a partir do estudo do Processo Administrativo n. 08012.001387/2019-11/SEI. Observar-se-á à luz da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados os danos à legislação vigente configurados ou potencialmente configurados no caso em estudo. Demonstrar-se-á ainda que a utilização de reconhecimento facial automatizado, pela Cia. Hering na loja no Morumbi Shopping em São Paulo, foi nociva ao consumidor e aos cidadãos, e que a nocividade advinda desta tecnologia demonstra a urgente necessidade de regulamentação da mesma, de maneira que a legislação futura garanta os princípios éticos que envolvem as relações sociais e a observância da legislação pátria. Por fim, verificar-se-á que se tal tecnologia não for devidamente regulada e constantemente auditada pelos agentes públicos e privados seus efeitos serão maléficos ao consumidor, e à sociedade como um todo.