A aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução e o impacto na satisfação de obrigações

• Main Author: Alves, Beatriz Moreira
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39175
• topic: medidas coercitivas atípicas; execução civil; cumprimento de obrigações; efetividade; atypical inductives measures; civil enforcement lawsuit; civil execution; fulfillment of obligations

Dada a morosidade e ineficácia na garantia do cumprimento das obrigações, a reforma do Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, através do artigo 139, inciso IV, para possibilitar a adoção das denominadas medidas coercitivas atípicas, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional diante de processos que se arrastavam por anos sem resolução. As referidas medidas ganharam destaque justamente pelo caráter atípico, já que não se restringem apenas à aplicação de penas envolvendo pecúnia ao devedor insolvente, mas sim a restrição de alguns direitos fundamentais, como liberdade de locomoção e participação em concursos públicos. Com a possibilidade de aplicação dos referidos meios coercitivos, foi possível observar uma certa ampliação da liberdade para que os juízes pudessem decidir em conformidade ao caso concreto, buscando a efetivação da tutela específica ou de um resultado prático equivalente, que é o cerne da discussão envolvendo a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas e a relação direta com a satisfação de obrigações.