A aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução e o impacto na satisfação de obrigações - Alves, Beatriz Moreira (2024)
Dada a morosidade e ineficácia na garantia do cumprimento das obrigações, a reforma do Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, através do artigo 139, inciso IV, para possibilitar a adoção das denominadas medidas coercitivas atípicas, visando garantir a eficácia da prestação jurisdicional diante de processos que se arrastavam por anos sem resolução. As referidas medidas ganharam destaque justamente pelo caráter atípico, já que não se restringem apenas à aplicação de penas envolvendo pecúnia ao devedor insolvente, mas sim a restrição de alguns direitos fundamentais, como liberdade de locomoção e participação em concursos públicos. Com a possibilidade de aplicação dos referidos meios coercitivos, foi possível observar uma certa ampliação da liberdade para que os juízes pudessem decidir em conformidade ao caso concreto, buscando a efetivação da tutela específica ou de um resultado prático equivalente, que é o cerne da discussão envolvendo a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas e a relação direta com a satisfação de obrigações.