O destino dos embriões excedentários: uma análise das opções

• Main Author: Fogaça, Luana Cecchi
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40244
• topic: fertilização in vitro; embrião criopreservado; embrião excedentário; embriões abandonados; in vitro fertilization; cryopreserved embryo; surplus embryo; abandoned embryos

O presente artigo científico busca analisar as hipóteses de destinação dos embriões excedentes resultantes do processo de Fertilização In Vitro, expor as opções existentes à luz das leis, doutrinas e jurisprudência existentes no Direito brasileiro. Explorar as utilizações contempladas pela Lei de Biossegurança, as possibilidades de aproveitamento em caso de divórcio ou morte de seus genitores e o destino reservado para os embriões criopreservados abandonados. Busca também evidenciar a necessidade de legislar sobre o tema, uma vez que as normas existentes não suprem por completo a lacuna jurídica que vigora no país. Mera resolução do Conselho Federal de Medicina não é capaz de proporcionar efeitos legais, tendo em vista que versa apenas sobre a conduta médica adequada a ser adotada. O destino dos embriões encontra-se em um limbo e envolve questões éticas, religiosas, sociais, jurídicas e científicas complexas, exigindo uma abordagem multifacetada, que, concomitantemente, assegure a dignidade do embrião humano e não iniba o avanço científico.