O destino dos embriões excedentários: uma análise das opções - Fogaça, Luana Cecchi (2024)
O presente artigo científico busca analisar as hipóteses de destinação dos embriões excedentes resultantes do processo de Fertilização In Vitro, expor as opções existentes à luz das leis, doutrinas e jurisprudência existentes no Direito brasileiro. Explorar as utilizações contempladas pela Lei de Biossegurança, as possibilidades de aproveitamento em caso de divórcio ou morte de seus genitores e o destino reservado para os embriões criopreservados abandonados. Busca também evidenciar a necessidade de legislar sobre o tema, uma vez que as normas existentes não suprem por completo a lacuna jurídica que vigora no país. Mera resolução do Conselho Federal de Medicina não é capaz de proporcionar efeitos legais, tendo em vista que versa apenas sobre a conduta médica adequada a ser adotada. O destino dos embriões encontra-se em um limbo e envolve questões éticas, religiosas, sociais, jurídicas e científicas complexas, exigindo uma abordagem multifacetada, que, concomitantemente, assegure a dignidade do embrião humano e não iniba o avanço científico.