A aposentadoria especial e os aspectos práticos e controvertidos para a sua concessão

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Main Author: Ferreira, Denis Moraes
Publication Date: 2012
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A aposentadoria especial e os aspectos práticos e controvertidos para a sua concessãoAposentadoria especialAmbiente de trabalhoPrevidência socialLegislação previdenciáriaTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A aposentadoria especial é uma espécie de benefício previdenciário concedido a seus segurados que exercem atividade em ambiente de trabalho com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física. Referido benefício será concedido aos quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição à Previdência Social desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei. Essa expressiva redução no tempo de contribuição se dá pela exposição de seus segurados a locais de trabalho insalubre, perigoso ou penoso de acordo com a atividade profissional. A concessão da aposentadoria especial é repleta de controvérsias por parte do INSS, pois, no ato do requerimento do benefício, o referido órgão público não considera, parcialmente ou totalmente, determinados períodos de contribuição exercidos na atividade especial. Sendo assim, este estudo apresenta como objetivos a forma de requerer bem como as dificuldades encontradas por contribuintes ao que diz respeito a concessão da aposentadoria especial e o entendimento da Previdência Social com relação aos documentos comprobatórios ao benefício apresentados por parte do segurado. Ainda, esta obra exibirá a legislação previdenciária com foco na aposentadoria especial e os requisitos para comprovação dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. O problema em questão deste trabalho consiste nos aspectos práticos e controvertidos para a concessão da aposentadoria especial, adotando na composição desta monografia, caráter descritivo com abordagem qualitativa através de uma pesquisa exploratória junto a Previdência Social. Os resultados apontam que as maiores dificuldades encontradas pelos segurados para concessão da aposentadoria especial com relação aos aspectos práticos são a ausência de documentação comprobatória ao benefício, documentos preenchidos incorretamente ou desatualizados, dificuldade de atender a exigência do INSS com relação a apresentação da cópia do laudo técnico das condições ambientais de trabalho e retardamento para conclusão de todo o processo. Sobre os aspectos controvertidos, os resultados apontam que a atividade penosa não é considerada requisito para concessão da aposentadoria especial e documentos comprobatórios para concessão do benefício apresentam informações sobre agentes nocivos abaixo dos limites de tolerância. Conclui-se que a aposentadoria especial é um benefício justo aos trabalhadores que sujeitam-se a realizar atividade laboral sob condições adversas à saúde e à integridade física.Daufembach, Luiz Henrique TibúrcioFerreira, Denis Moraes2012-11-06T10:07:17Z2012-11-06T10:07:17Z2012-072012-11-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/zipapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1316Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:43:07Zoai:repositorio.unesc.net:1/1316Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:43:07Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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