A substituição tributária do ICMS “para frente”, uma análise a luz do princípio da tipicidade tributária

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Main Author: Ávila, Eduardo
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A substituição tributária do ICMS “para frente”, uma análise a luz do princípio da tipicidade tributáriaDireito tributárioSubstituição tributáriaImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Para manuntenção dos serviços prestados pelo Estado é necessário a instituição de tributos que visam assegurar a captação de recursos e seu direcionamento para as áreas de maior necessidade (saúde pública, obras de infraestrutura, segurança pública e outras atividades desenvolvidas pelo poder público). A manutenção das empresas que operam no Brasil é de grande importância, pois representam uma forte arrecadação financeira, entretanto é necessário que seja dado subsídios para que a atividade empresária seja fomentada no Brasil. Atualmente as empresas brasileiras suportam uma carga de tributos elevada que acaba desestimulando a atividade empresarial. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que representa uma forte fonte de arrecadação de recursos e por apresentar essa característica também se mostra um grande gerador de conflitos entre os contribuintes e os estados. Tais conflitos são de grandes proporções envolvendo muitas discuções que acabam por bater à porta do Judiciário a fim de ser encontrada a melhor solução para o conflito. O Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços tem suas diretrizes descritas na Constituição, e apresenta-se envolvido de princípios que visam a proteção dos contribuintes contra abusos do estado. A Substituição Tributária apresenta-se na Constituição também como mecanismo legítimo na cobrança dos impostos, entretanto vem gerando na doutrina grandes discuções e no âmbito prático tem criado diversos conflitos entre os estados e contribuintes. Os princípios da Tipicidade Tributária e da Não Cumulatividade estão presentes de forma expressa na constituição. O princípio da Tipicidade ainda aparece como um princípio vinculado ao princípio da Legalidade, entretanto é de grande importância para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pois sua finalidade é vincular a cobrança de tributos a uma conduta efetuada pelo contribuinte. Quanto a não cumulatividade, esta acaba por evitar que as mercadorias ou serviços se tornem caros pois o imposto incide em todas as operações entretanto é compensado o montante de imposto pago na operação anterior.Piazza, Márcia Andréia Schutz LirioÁvila, Eduardo2013-10-18T12:17:47Z2013-10-18T12:17:47Z2013-072013-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1885Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-08-29T22:34:03Zoai:repositorio.unesc.net:1/1885Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-08-29T22:34:03Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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