Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação

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Main Author: Lima, Ana Julia de
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretaçãoImprobidade administrativaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992Indisponibilidade de bensTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente estudo tem como objetivo principal analisar os requisitos necessários, apontados pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e pelas técnicas de pesquisa qualitativa, teórica, bibliográfica e descritiva, por meio de consulta em doutrinas aclamadas, na legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo abordou o regime jurídico da Administração Pública, com enfoque em seus princípios, conceitos e natureza jurídica. Em seguida, o segundo capítulo fez um estudo sobre o regime jurídico da defesa da probidade administrativa, por meio de seu conceito, classificação dos seus atos e suas sanções. Por fim, o terceiro capítulo analisou os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. O estudo trouxe a conclusão de que o requisito periculum in mora é presumido e o requisito fumus boni iuris deve ter sua verossimilhança comprovada nos autos para decretação da indisponibilidade de bens.Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes eLima, Ana Julia de2013-10-17T16:15:53Z2013-10-17T16:15:53Z2013-072013-10-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1875Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T02:14:29Zoai:repositorio.unesc.net:1/1875Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T02:14:29Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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