A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo

Bibliographic Details
Main Author: Casagrande, Fernanda Zeferino
Publication Date: 2015
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3767
Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativoAdministração públicaDoaçãoAto administrativoAto vinculadoAto discricionárioTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente estudo visou analisar a problemática da aceitação de doação sem ônus pela administração pública, no sentido de se saber se este ato administrativo configura-se como um ato vinculado ou ato discricionário, assim com sua regulamentação. No segundo capítulo foram analisadas as concepções administrativas, seus princípios e verificou-se o ato administrativo em seus requisitos. No terceiro capítulo, pesquisou-se o ato de doação, suas características e conceitos. Em seguida, no quarto capítulo, constatou-se como está regulamentada a doação á administração pública, assim como se pode fazer a análise jurídica desse ato. Revelou o presente que deve haver previamente uma análise da doação vinculada à finalidade legal; porém, com justificativa motivada para a atuação do agente administrativo dentro dos parâmetros dogmáticos do Direito. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.Filó, Maurício da Cunha SavinoCasagrande, Fernanda Zeferino2016-05-25T19:06:56Z2016-05-25T19:06:56Z2015-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3767Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-05-25T19:06:56Zoai:repositorio.unesc.net:1/3767Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2016-05-25T19:06:56Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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