A responsabilidade civil do estado na demora da prestação jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Guilherme Maragno
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7095
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A responsabilidade civil do estado na demora da prestação jurisdicionalResponsabilidade civil do EstadoDemora na prestação jurisdicionalTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho teve como objetivo estudar a responsabilidade civil do estado na hipótese de demora na prestação jurisdicional, abordando a garantia prevista no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, inserido através da Emenda Constitucional nº 45/2004. Analisamos o Pacto San José de Costa Rica como um dos precursores da responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, bem como demais correntes doutrinárias, sendo elas favoráveis ou não a responsabilização do Estado. O estudo se deu através de revisão bibliográfica. Iniciamos o estudo abordando os pressupostos da responsabilidade civil, sendo eles a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Segue-se o estudo efetuando uma análise histórica acerca da evolução do instituto da responsabilidade civil, o qual passou pela fase de irresponsabilidade e evoluiu até a teoria objetiva adotada atualmente por nosso ordenamento jurídico. Passamos então a abordar a possibilidade da responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, a qual nasce a partir do Pacto San José de Costa Rica, e evolui sendo positivada em nossa Carta Magna através da Emenda Constitucional n. 45/2004. Apesar de positivada, abordamos as teorias favoráveis e também aquelas contrárias a responsabilização, demonstrando ao abordar cada uma o porquê de na atualidade ser praticamente unânime aqueles que são favoráveis a responsabilização do estado pela demora na prestação jurisdicional, sendo estas divididas em responsabilidade objetiva e subjetiva. Concluímos o estudo nos posicionando de forma favorável a responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, haja visto que esta é necessária para que possamos alcançar o ideal de justiça que sonhamos, sem que haja prejuízo aos indivíduos.Caldas, Morgana BadaBarbosa, Guilherme Maragno2019-09-24T01:15:15Z2019-09-24T01:15:15Z2019-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/7095Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-09-24T01:15:18Zoai:repositorio.unesc.net:1/7095Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2019-09-24T01:15:18Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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