Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicos
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Publication Date: | 2016 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
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Summary: | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicosOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)Administração públicaRecursos públicosTrabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O trabalho teve como objetivo analisar os alcances e os impedimentos que envolvem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público na gestão dos recursos públicos que recebem como forma de fomento do Poder Público, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União. Foi abordado o conceito de Administração Pública, seu regime jurídico e os princípios da legalidade e probidade administrativa. O terceiro setor foi apresentado de modo a se compreender o surgimento da OSCIP no cenário brasileiro. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público foi o foco do estudo, de forma que se compreendeu, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o contexto o qual está inserida, seu surgimento, conceito e regime jurídico, para que se pudesse entender o modo de controle dos recursos que recebem do primeiro setor, o Estado. Por fim, foram analisados acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União referentes à gestão de recursos repassados pelo Estado à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, dos quais se concluiu que para serem consideradas regulares as despesas efetuadas pela OSCIP, há de se realizar efetiva prestação de contas. O trabalho foi desenvolvido através do método indutivo, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa de acórdãos do Tribunal de Contas da União foi realizada entre os anos de 2011 e 2015.Filó, Maurício da Cunha SavinoRamos, Flávia Pavei2017-04-12T16:39:23Z2017-04-12T16:39:23Z2016-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/5073Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-12T16:39:23Zoai:repositorio.unesc.net:1/5073Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-04-12T16:39:23Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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