O plano diretor como indutor da função socioambiental da propriedade

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Main Author: Gamba, Vitório
Publication Date: 2016
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/5098
Summary: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling O plano diretor como indutor da função socioambiental da propriedadePropriedadeFunção socialMeio ambientePlano diretorEstatuto da cidadeTrabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Com a promulgação da Constituição de 1.988, estabeleceu as diretrizes para todo o ordenamento interno sobre o tema. Colocando nas mãos dos administradores municipais as ferramentas jurídicas necessárias à efetivação dos cuidados com o meio ambiente urbano e a implementação de instrumentos indutores da função social da propriedade. O direito de propriedade ao longo da história sofreu inúmeras transformações, e a forma absolutista ficou no passado, hoje não mais vista como algo de um dono, mais como algo que compõe um contexto maior, com um papel funcional na sociedade, compondo o cosmo urbano de determinado contexto social, transformando-se em propriedade função. Com a promulgação da Constituição de 1.988 foi estabelecida competências concorrentes e supletivas para os Estados e municípios legislarem no melhor interesse local, a qual trouxe uma nova visão sobre meio ambiente e propriedade, aliada as leis de proteção do meio ambiente, o Estatuto das Cidades Lei 10.257 em 2.001, trouxe à luz a obrigação da elaboração de Plano Diretor para todas as cidades com mais de 20.000 habitantes, apresentou um conjunto jurídico de regras sobre o tema, que transformaram a lógica da visão absolutista sobre a propriedade para uma visão relativista fundada nos princípios da dignidade humana e, da função social, tirando a redoma sobre o bem. Analisando o tema no decurso do tempo, constata-se que o caos vivido hoje nas cidades do país advém da má administração, falta de planejamento, burocracia, falta de vontade política, despreparo e falta de instrumentos jurídicos adequados ao bom gerenciamento das cidades. A implementação de um Plano Diretor estruturado, um bom plano de zoneamento urbano que contemple cada região, que atenda às peculiaridades de maneira descentralizada, ouvida a comunidade, se apresenta como a melhor forma de gerenciar cada canto da cidade. A Lei do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/73), estabelece somente as regras básicas sobre a divisão de terras, aliado as necessidades contemporâneas com a concentração cada vez maior da população nas cidades. Assim Plano Diretor apresenta-se como a melhor ferramenta jurídica de gerenciamento urbano. O Estatuto das Cidades fornece formas inovadoras de se administrar uma cidade, propondo a criação de cidades mais justas e sustentáveis e verdes criando áreas de proteção da natureza e meio ambiente e, espaços de uso coletivo. O presente trabalho busca de forma fundamentada, baseado no trajeto histórico do direito sobre a propriedade e proteção ambiental e, nas leis concernentes ao tema e, as inovações jurídico-instrumentais, analisar o Estatuto das Cidades aliado ao Plano Diretor e, zoneamento urbano, encontrar o qual o verdadeiro papel do Plano Diretor como indutor da função protetora do ambiente urbano se utilizando para tanto dos métodos de pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva.Assunção, Aldo FernandoGamba, Vitório2017-04-18T18:41:33Z2017-04-18T18:41:33Z2016-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/5098Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-18T18:41:33Zoai:repositorio.unesc.net:1/5098Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-04-18T18:41:33Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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