Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução dos vínculos afetivos
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Publication Date: | 2016 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
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Summary: | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução dos vínculos afetivosGuarda de animais de estimaçãoFamíliaTrabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de cão de estimação em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão. Para tanto, estuda-se a evolução e o conceito familiar, bem como suas conseqüências. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da posse e propriedade dos bens móveis. Demonstra-se a importância dos semoventes na vida familiar. Ao estudar o assunto, observa-se que a legislação pátria é omissa com relação a possibilidade do seu reconhecimento, em razão disso, foi utilizado o projeto de Câmara dos Deputados Lei n°1.058/2011, de autoria do Deputado Dr. Ubiali o qual visa justamente dispor “sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. Para realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.Fernandes, Marcus Vinícius AlmadaMoraes, Naiara da Luz de2017-02-09T21:57:48Z2017-02-09T21:57:48Z2016-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/4776Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-09T21:57:48Zoai:repositorio.unesc.net:1/4776Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-02-09T21:57:48Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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