Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase na transparência, controle e fiscalização : um estudo de caso na prefeitura municipal de Arinos/MG

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Main Author: Santos, Diná Graciano dos
Publication Date: 2019
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Santos, Diná Graciano dosDaltro, Paulo José GoesSANTOS, Diná Graciano dos. Lei de Responsabilidade Fiscal com ênfase na transparência, controle e fiscalização: um estudo de caso na prefeitura municipal de Arinos/MG. 2019. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Buritis – MG, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26114Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.A Unidade da Federação Brasileira ao estender a União, Estados e Municípios princípios administrativos que promovem a transparência das ações da Administração Pública bem como a condição necessária de total idoneidade a população no que concerne tomar conhecimento da distribuição de renda dos mesmos, oferece neste estudo uma análise mais aprofundada do papel da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a sua transparência, controle e fiscalização nos municípios. A gestão pública brasileira tem promovido uma abertura, ainda que tênue a sua prática quanto ao acesso às informações sobre as finanças públicas, sejam através do Plano de Contas da União da Administração Federal seja por outros órgãos conscritos para este fim, o que evidencia alguma transformação no papel regulador e fiscalizador do Estado à medida que descentraliza e dividem as responsabilidades com todos os entes federados e com o município. Este trabalho será embasado em uma temática bibliográfica que busca analisar e compreender a transparência, o controle e a fiscalização do orçamento público municipal, através do enfoque nos documentos orçamentários do município de Arinos, como parte do todo no estudo da transparência ora recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2020-11-18T13:43:15Z No. of bitstreams: 1 2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdf: 2276290 bytes, checksum: 5b961329c0c69c83a13f5db649825961 (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2020-12-02T19:46:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdf: 2276290 bytes, checksum: 5b961329c0c69c83a13f5db649825961 (MD5)Made available in DSpace on 2020-12-02T19:46:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdf: 2276290 bytes, checksum: 5b961329c0c69c83a13f5db649825961 (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Transparência públicaAdministração municipalControle administrativoLei de Responsabilidade Fiscal com ênfase na transparência, controle e fiscalização : um estudo de caso na prefeitura municipal de Arinos/MGinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-12-02T19:46:42Z2020-12-02T19:46:42Z2019-04-27porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26114/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdf2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdfapplication/pdf2276290http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26114/1/2019_DinaGracianoDosSantos_tcc.pdf5b961329c0c69c83a13f5db649825961MD5110483/261142020-12-02 17:46:42.918oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-12-02T19:46:42Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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