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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica na efetividade da execução trabalhista

Bibliographic Details
Main Author: Gubiani, Alcione
Publication Date: 2013
Language: por
Source: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000g58q
Download full: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2952
Summary: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.
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spelling O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica na efetividade da execução trabalhistaThe institute of reverse disregard of legal personality in effective implementation of laborPersonalidade jurídicaDesconsideração inversaFunção socialExecução trabalhistaLegal personalityReverse disregardSocial functionLabor executionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.After decades of operation, the state began to intervene in the employment relationship and in the protection of workers' rights, which is today admittedly vulnerable, resulting in a protective mechanism to effectiveness and workers' rights. Aiming economic and social development, which is vanguard in the business law, it guarantees to corporations their own personality, separating the natural person sphere of the legal entities sphere. Evidently the legislator, by allowing the fiction of legal personality, aimed much more than the simple protection of the entrepreneur investor. The legislator addressed also a collective right based on economic development, job creation, tax revenue, which we can call the whole social function of property. To avoid that legal person is used improperly, it has been admitted to overstep the bounds of legal personality, so that the assets of the partners can be used to pay off the debts of the company. Regarding labor enforcement, the prevailing understanding is that once nonexistent company resources, it seeks satisfaction of shareholders' equity. In the same subject, is admitted the inverse disregard of legal entity which consists in breaking the patrimonial autonomy of the company, to satisfy debts arising from his partner. Thus, this study aim to discuss if the application of the theory of inverse disregard of legal entity in implementing this labor guaranteed is preserving the constitutional rights according to the fiction of legal personality. Thus, initially, the rights guaranteed by the fiction of legal personality, social function of the company and worker protection in the employment relationship were presented. After, specifically we sought the application of the theory of disregard of legal entity in implementing labor. Finally, we performed an analysis of the decisions handed down by the Regional Labour Courts on the subject, in order to verify how the issue has been resolved practically these Courts. It was found that in the case of reverse disregard the Labour Courts have respecting the conditions for applying the theory of disregard.Após décadas de exploração, o Estado passou a intervir na relação de emprego, na proteção dos direitos dos trabalhadores, parte hoje reconhecidamente vulnerável, decorrendo um mecanismo de proteção para efetivação e dos direitos dos trabalhadores. Com o objetivo de desenvolvimento econômico e social, vanguardista do direito empresarial, garante personalidade própria à pessoa jurídica, separando as esferas pessoa física e pessoa jurídica. Evidente que o legislador, ao permitir a ficção da personalidade jurídica, visou muito mais que a simples proteção do empresário investidor, e sim um direito coletivo baseado no desenvolvimento econômico, geração de empregos, arrecadação de impostos, que podemos denominar função social da empresa. Para evitar que a pessoa jurídica seja usada indevidamente, tem se admitido transpor os limites da personalidade jurídica, para que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas da empresa. Quando se refere a execução trabalhistas, e entendimento majoritário que uma vez inexistentes recursos da empresa, se busca a satisfação no patrimônio dos sócios. Nesta mesma linha, tem se admitido a desconsideração inversa da personalidade jurídica que consiste em quebrar a autonomia patrimonial da empresa, para satisfazer dívidas advindas de seu sócio. Desta forma, este trabalho buscou apresentar se a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução trabalhista esta preservando os direitos constitucionais garantidos pela ficção da personalidade jurídica. Assim, inicialmente apresentou-se os direitos garantido pela ficção da personalidade jurídica, função social da empresa e proteção do trabalhador na relação empregatícia. Após, buscou-se especificamente a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. Por fim, realizou-se uma análise das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho acerca do tema, de forma a verificar como a questão vem sendo resolvida praticamente nesses Tribunais. Constatou-se que no caso da desconsideração inversa, os Tribunais do Trabalho vêm respeitando os pressupostos de aplicação da teoria da desconsideração.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasCosta, Paulo Ricardo Inhaquite daGubiani, Alcione2017-05-29T03:58:24Z2017-05-29T03:58:24Z2013-12-162013Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2952ark:/26339/001300000g58qporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-08T12:36:33Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2952Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2020-06-08T12:36:33Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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