Os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 - teto de gastos - autonomia fiscal dos municípios da região metropolitana de Natal (funcional)
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Publication Date: | 2024 |
Format: | Bachelor thesis |
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Download full: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59209 |
Summary: | This work investigates the relationship between the fiscal regime and the financial autonomy of municipalities, following the implementation of Constitutional Amendment 95, better known as the Spending Ceiling Law. The study analyzes the impact of the amendment on the fiscal autonomy of municipalities in the Metropolitan Region of Natal, considering two sources of public policy funding: own revenue and intergovernmental transfers. The research hypothesis is that the implementation of the Spending Ceiling, together with the economic crisis, has had a negative impact on the collection of tax revenues and intergovernmental transfers, compromising the ability of municipalities to invest in public policies. The research seeks to contribute to the literature on fiscal regimes through an integrated analysis of the fiscal dynamics of municipal revenue, seeking a comprehensive understanding of the relationship between the fiscal regime and the fiscal autonomy of municipalities. |
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Os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 - teto de gastos - autonomia fiscal dos municípios da região metropolitana de Natal (funcional)The Impacts of Constitutional Amendment 95/2016 - Spending Ceiling - on the fiscal autonomy of municipalities in the Metropolitan Region of Natal (Functional)Regime FiscalAutonomia FiscalMunicípiosGestão de Políticas PúblicasEmenda Constitucional nº 95Teto de GastosCNPQ::CIENCIAS HUMANASThis work investigates the relationship between the fiscal regime and the financial autonomy of municipalities, following the implementation of Constitutional Amendment 95, better known as the Spending Ceiling Law. The study analyzes the impact of the amendment on the fiscal autonomy of municipalities in the Metropolitan Region of Natal, considering two sources of public policy funding: own revenue and intergovernmental transfers. The research hypothesis is that the implementation of the Spending Ceiling, together with the economic crisis, has had a negative impact on the collection of tax revenues and intergovernmental transfers, compromising the ability of municipalities to invest in public policies. The research seeks to contribute to the literature on fiscal regimes through an integrated analysis of the fiscal dynamics of municipal revenue, seeking a comprehensive understanding of the relationship between the fiscal regime and the fiscal autonomy of municipalities.Este trabalho investiga a relação entre o regime fiscal e a autonomia financeira dos municípios, a partir da implementação da Emenda Constitucional nº 95, mais conhecida como Lei do Teto de Gastos. O estudo analisa o impacto da emenda na na autonomia fiscal dos municípios da Região Metropolitana de Natal, considerando duas fontes de financiamento da política pública: a receita própria e as transferências intergovernamentais. A hipótese da pesquisa é que a implementação do Teto de Gastos, juntamente com a crise econômica, impactou negativamente no recolhimento das receitas tributárias e transferências intergovernamentais, comprometendo a capacidade dos municípios de investir em políticas públicas. A pesquisa procura contribuir com a literatura sobre regimes fiscais através da análise integrada da dinâmica fiscal de receita municipal, buscando uma compreensão abrangente da relação entre o regime fiscal e a autonomia fiscal dos municípios.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNGestão de Políticas PúblicasInstituto de Políticas PúblicasCâmara, Richardson Leonardi Moura daClementino, Maria do Socorro FurtadoNeto, CadmielSilva, Josiane Gomes da2024-08-14T17:57:01Z2024-08-14T17:57:01Z2024-08-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, Josiane Gomes da. Os impactos da Emenda Constitucional 95/2016 - teto de gastos - autonomia fiscal dos municípios da região metropolitana de Natal (funcional). 2014. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão de Políticas Públicas) - Instituto de Políticas Públicas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2024.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59209ark:/41046/0013000000b3vAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2024-08-14T17:57:01Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/59209Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2024-08-14T17:57:01Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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