Desafios e potencialidades do acordo de não persecução penal no contexto da justiça penal consensual brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Matheus Barreto Bispo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/25164
Resumo: No presente trabalho, será conduzida uma análise aprofundada dos pontos mais significativos e polêmicos ligados ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assim como sua relação com outros institutos depenalizadores trazidos pela lei 9.099/95. Além disso, será detalhado as características essenciais deste mecanismo, que vem se destacando no âmbito do direito processual penal no Brasil. O propósito central da monografia é explorar a razão de ser do ANPP e sua adequação à Constituição Federal dentro do contexto do direito penal brasileiro, além de uma análise prática para sua aplicação mais eficaz, considerando a crescente adesão à justiça penal consensual no campo do sistema de justiça criminal do Brasil.
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