Os efeitos da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal

• Main Author: Costa, Kamille Ferreira Barreto da
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39978
• topic: acordo de não persecução penal; confissão; direito penal; justiça consensual; non prosecution agreement; confession; criminal law; consensual justice

O presente artigo científico objetiva compreender a aplicação da justiça consensual no direito penal, mais precisamente, o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.964/10 (Pacote Anticrime). Pretende, na busca pelo melhor entendimento e desenvolvimento da justiça negocial penal no Brasil, compreender a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da obrigação da confissão da autoria do delito pelo acusado em fase inquisitória para obtenção do direito ao benefício do ANPP. Para isso, serão trazidos ao artigo jurisprudências, doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores para chegar a conclusão sobre a divergencia temática. A metodologia abordada é a bibliográfica-explicativa, coletando dados e citações a partir de artigos, livros e jurisprudências na busca pela solução ao objeto de estudo, comparando teses e opiniões para, ao fim, analisar e concluir sobre o tema.