Lei n. 11.343/06 : estudo sobre possível fator encarcerador por tráfico de drogas decorrente da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante

• Main Author: Silva, Ana Paula de Moraes da
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/190006
• topic: Tráfico de drogas; Usuário de drogas; Traficantes; Drug user; Drug trafficking; Criteria for distinguishing between drug user and drug trafficker

Este trabalho visa investigar a falta de critérios objetivos na diferenciação do usuário e do traficante de drogas como possível causa de aumento da população carcerária em relação ao delito de tráfico de drogas, verificando-se a semelhança das condutas criminalizadas nos dois tipos regulamentadores, artigos 28 e 33, da Lei nº 11.343/06, constatando a dificuldade em se identificar o especial fim de agir para a configuração de tais delitos. A Lei nº 11.343/06, Lei de Drogas, apesar de ter abolido a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal e no seu art. 28, § 2º, definir critérios a fim de auxiliar o magistrado a identificar no caso concreto o usuário do traficante de drogas ilícitas não impediu o crescimento vertiginoso em relação as condenações por crime de tráfico de drogas. A metodologia baseia-se na pesquisa bibliográfica e análise de 31 (trinta e um) acórdãos do Estado do Rio Grande do Sul, os quais possibilitaram o suporte teórico para o desenvolvimento das ideias aqui lançadas.