Aspectos gerais da lei de drogas 11.343/2006 e seus impactos na realidade social fluminense

• Main Author: Martins, Carla Patrícia Rozado
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/00130000051gw
• Download full: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28987
• topic: Lei de drogas; Tráfico de drogas; Seletividade penal; Usuário; Traficante; Súmula 70; Usuário de drogas; Crime; Direito penal; Consumo de droga; Drug law; Drug trafficking; Penal selectivity; User; Drug dealer; Precedent 70

O presente trabalho tem por objetivo analisar o campo jurídico e social que envolve a Lei de Drogas, tendo como plano de fundo a busca por suas consequências e as possíveis causas do proibicionismo, dando importância a visualizações classistas e de raça. Para tanto, primeiramente propôs um panorama histórico sobre a proibição das drogas nos Estados Unidos e no Brasil, que foi seguido de uma discussão sobre os problemas na definição de usuário e traficante derivado dos critérios subjetivos e confusos deixados pelo legislador na transição da Lei 6.368/76 para a Nova Lei de Drogas 11.343/2006. Tais critérios demonstram ao longo do trabalho gerar a atuação penal seletiva no que diz respeito à tipificação do tráfico de drogas. Em um segundo momento é realizada análise argumentativa dos acórdãos proferidos por algumas câmaras criminais do Estado do Rio de Janeiro, na qual possibilitou a construção da tabela posteriormente apresentada para facilitar a visualização. Sendo assim, por meio da análise foi possível identificar dois principais argumentos responsáveis pela maioria das condenações, desclassificações e absolvições, se tornando visível a desproporcionalidade e seletividade na justiça criminal. A partir disso, o standard probatório no processo penal e o depoimento dos policiais resguardados pela soberania da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tiveram espaço para discussões e abriram os caminhos para ser desenhada a criminalização da pobreza e suas consequências na realidade social fluminense