Superendividamento do servidor público e o mínimo existencial : a inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022

• Main Author: Caballero, Ana Helena Silveira
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/276364
• topic: Superendividamento; Funcionalismo público; Crédito consignado; Mínimo existencial; Over-indebtedness; Civil service; Payroll loans; Existential minimum

Esta monografia, por meio de uma pesquisa hipotético-dedutiva, objetivou avaliar a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 e o seu comprometimento em face do funcionalismo público. Para tanto, aborda o problema do superendividamento, expondo seu histórico no Brasil, análise segundo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o superendividamento no funcionalismo público; analisa o princípio do mínimo existencial, buscando compreender a sua epistemologia, a legislação relacionada e a proteção do consumidor no Sistema Financeiro Nacional (SFN); aborda o funcionalismo público, notadamente, o impacto do Decreto 11.150/2022 na qualidade de vida do servidor público; e discute a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 e suas implicações no princípio da dignidade humana à luz da jurisprudência e doutrina relacionada à temática. Foi visto que o Decreto nº 11.150/2022, delimitou o mínimo existencial em 25% do salário mínimo (equivalente, à época, a R$ 303,00), para fins de reserva destinada ao mínimo existencial, o que fez com que esse Decreto recebesse muitas críticas por parte da doutrina, no que concerne à sua constitucionalidade, permitindo concluir que a limitação do mínimo assistencial a 25% do salário mínimo revela-se paradoxal, não só em relação ao sistema de proteção do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021, mas em face do próprio texto constitucional, já que o valor irrisório implica em gravosa violação ao princípio da dignidade humana.