A autonomia do direito à imagem

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Main Author: Kametani, Juliana Kawai
Publication Date: 2010
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientador: Paulo Roberto Ribeiro Nalin
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoNalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969-Kametani, Juliana Kawai2024-08-21T21:14:47Z2024-08-21T21:14:47Z2010https://hdl.handle.net/1884/31259Orientador: Paulo Roberto Ribeiro NalinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, merecendo atenção especial para que se efetive neste direito a dignidade da pessoa humana. Para tanto, devem ser afastadas as teorias que negam a existência do ius imaginis, bem como as teorias que vinculam sua proteção a outro bem jurídico existente (como a honra, a identidade, o direito autoral, a propriedade, a intimidade e o património moral), para defender a sua total autonomia no direito pátrio, já que desse modo previu a Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII. O Código Civil de 2002, contudo, em seu artigo 20, confere proteção à imagem apenas quando "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Neste contexto, o Código Civil vigente não se encontra em conformidade com a Carta Magna.1 recurso online : PDF.application/pdfDisponível em formato digitalDireito à própria imagemPersonalidade (Direito)A autonomia do direito à imagemTCC Graduação Digitalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1404JU.pdfapplication/pdf191067https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31259/1/M1404JU.pdf0b82d68630b602cb29946aa3694ec294MD51open accessTEXTM1404JU.pdf.txtExtracted Texttext/plain108666https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31259/2/M1404JU.pdf.txt6e4ede0cdda8daad7c3199f00c43fef0MD52open accessTHUMBNAILM1404JU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1092https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31259/3/M1404JU.pdf.jpg0a8ca5bec47ef9753e9b816e8b3b5538MD53open access1884/312592024-08-21 18:14:47.526open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31259Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-08-21T21:14:47Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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