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Uma análise da Lei Florestal 12.651/2012 e outras normas federais no tocante ao manejo florestal sustentável para produção de madeira na Amazônia brasileira

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Main Author: Nakajima, Nelson Yoshihiro
Publication Date: 2019
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientador: Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires
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spelling Heimann, Jaqueline de Paula, 1985-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPires, Paulo de Tarso de Lara, 1969-Nakajima, Nelson Yoshihiro2024-08-07T15:52:50Z2024-08-07T15:52:50Z2019https://hdl.handle.net/1884/89289Orientador: Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara PiresCoorientadora: Profa. Dra. Jaqueline de Paula HeimannTrabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo: A Legislação Florestal brasileira apresenta-se como um dos instrumentos para regulamentar a preservação e utilização dos recursos florestais naturais por meio dos institutos Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Desta forma o presente trabalho objetivou, de forma sucinta, uma análise da atual Lei Florestal brasileira e outras normas federais correlatas no tocante ao manejo florestal sustentável para produção madeireira nas florestas situadas no Bioma Amazônia. O manejo florestal sustentável pode ser realizado em área de RL, e nos imóveis rurais situados na Amazônia Legal ou Bioma Amazônia, são aplicados os seguintes percentuais sobre a área do imóvel: (I) em imóvel rural situado em área de florestas, 80% da área deve ser de RL (nesse percentual está incluso a APP), possibilitando o uso alternativo (corte raso), em até 20% da área do imóvel ; (II) em imóvel rural situado em área de cerrado, 35% da área do imóvel deve ser de RL, ou seja, até 65% da área do imóvel pode ser convertida em uso alternativo; (III) em imóvel rural situado em área de campos gerais, 20% da área do imóvel deve ser de RL, isto é, até 80% da área do imóvel pode ser convertida em uso alternativo. Na Lei Florestal atual (Lei Federal 12.651/2012) os artigos que regulamentam o manejo florestal sustentável para a produção madeireira são 12, 17, 20, 22, 31 e, complementados, principalmente pelas normas federais: Instrução Normativa 5/2006/MMA e Resolução 406/2009/CONAMAAbstract: The Brazilian Forest Code is one of the instruments used to regulate the preservation and utilization of natural forest resources through the Permanent Preservation Area (PPA) and Legal Reserve (LR) institutes. Therefore, the present work has succinctly aimed at an analysis of the current Brazilian Forest Code and others related federal regulations, regarding sustainable forest management for timber production on forests located in the Amazon Biome. Sustainable forest management can be carried out in LR area, and in rural properties located in the Legal Amazon or Amazon Biome, the following percentages are applied over the area of the property: (I) in rural property located in forested area, 80% of the area must be LR (in this percentage is included PPA), allowing for alternative use (clear cutting), until 20% of the property area; (II) in rural property located in cerrado area, 35% of the property area must be LR, i.e. until 65% of the property area can be converted into alternative use; (III) in rural property located in fields area, 20% of the property area must be LR, i.e. until 80% of the property area can be converted into alternative use. In the current Forest Code (Federal Law 12.651/2012) the articles that regulate sustainable forest management for timber production are: 12, 17, 20, 22, 31 and complemented, mainly by federal Normative Instruction 5/2006/MMA and Resolution 406/2009/CONAMA1 recurso online : PDF.application/pdfFlorestas - LegislaçãoFlorestas - ManejoDireito ambientalAmazôniaUma análise da Lei Florestal 12.651/2012 e outras normas federais no tocante ao manejo florestal sustentável para produção de madeira na Amazônia brasileiraTCC Especialização Digitalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - NELSON YOSHIHIRO NAKAJIMA.pdfapplication/pdf1056832https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/89289/1/R%20-%20E%20-%20NELSON%20YOSHIHIRO%20NAKAJIMA.pdf41ba14821520093312573e95d8f647dcMD51open access1884/892892024-08-07 12:52:50.349open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/89289Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-08-07T15:52:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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