Interseção entre o regime de bens conjugais e a ordem de vocação hereditária: uma análise hermenêutica do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002
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Publication Date: | 2021 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Download full: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22474 |
Summary: | The present work was developed within the area of Civil Law, more specifically in an intersection between two of its sub-branches, Family Law and Inheritance Law. Its purpose was to analyze item I, of article 1,829 of CC/2002, which regulates the participation of the surviving spouse in the inheritance, in concurrence with the descendants. The issue regarding the application of the mentioned provision arises when the surviving spouse was married to the deceased in the partial communion property regime, as the doctrine debates which conditions would enable the former's participation in the inheritance and, not only that, it also diverges on the extension this participation, in this case, would reach the entire estate of the deceased or only his private assets. The dialectical approach method was used in order to present and confront the theses defended by the various currents, making comparisons between them, and these were worked through the indirect documentation search technique, in bibliographic and documentary modalities. After describing and comparing the existing doctrinal lines, this monograph presented, in the end, the understanding that, for better interpretation and application of the device in question, the interpreter should make use of the set of methods of interpreting the legal norm (hermeneutic analysis), since the use of just one of them can generate weaknesses in the thesis defended. Finally, a new wording for the aforementioned legal provision was suggested. |
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Interseção entre o regime de bens conjugais e a ordem de vocação hereditária: uma análise hermenêutica do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002Sucessão do cônjuge supérstiteRegime de BensConcorrência com descendentesSurviving spouse successionProperty RegimeConcurrence with descendantsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work was developed within the area of Civil Law, more specifically in an intersection between two of its sub-branches, Family Law and Inheritance Law. Its purpose was to analyze item I, of article 1,829 of CC/2002, which regulates the participation of the surviving spouse in the inheritance, in concurrence with the descendants. The issue regarding the application of the mentioned provision arises when the surviving spouse was married to the deceased in the partial communion property regime, as the doctrine debates which conditions would enable the former's participation in the inheritance and, not only that, it also diverges on the extension this participation, in this case, would reach the entire estate of the deceased or only his private assets. The dialectical approach method was used in order to present and confront the theses defended by the various currents, making comparisons between them, and these were worked through the indirect documentation search technique, in bibliographic and documentary modalities. After describing and comparing the existing doctrinal lines, this monograph presented, in the end, the understanding that, for better interpretation and application of the device in question, the interpreter should make use of the set of methods of interpreting the legal norm (hermeneutic analysis), since the use of just one of them can generate weaknesses in the thesis defended. Finally, a new wording for the aforementioned legal provision was suggested.O presente trabalho foi desenvolvido dentro da área de Direito Civil, mais especificamente numa intercessão entre dois dos seus sub-ramos, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Teve por finalidade analisar o inciso I, do artigo 1.829 do CC/2002, que disciplina a participação do cônjuge sobrevivente na herança, em concorrência com os descendentes. A problemática acerca da aplicação do dispositivo mencionado surge quando o cônjuge supérstite foi casado com o de cujus no regime da comunhão parcial de bens, pois a doutrina debate quais condicionantes possibilitariam a participação daquele na herança e, não apenas isso, também diverge sobre a extensão dessa participação, no caso, se alcançaria todo o patrimônio do falecido ou apenas seus bens particulares. O método de abordagem dialético foi utilizado a fim de apresentar e confrontar as teses defendidas pelas várias correntes, fazendo comparações entre as mesmas, sendo que tais foram trabalhadas por meio da técnica de pesquisa de documentação indireta, nas modalidades bibliográfica e documental. Após descrever e comparar as linhas doutrinárias existentes, a presente monografia apresentou, ao final, a compreensão de que, para melhor interpretação e aplicação do dispositivo em apreço, o intérprete deva fazer uso do conjunto de métodos de interpretação da norma jurídica (análise hermenêutica), posto que a utilização de apenas um deles pode gerar fragilidades na tese defendida. Por fim, foi sugerida uma nova redação para o referido dispositivo legal.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasUFPBGonçalves, Roberta CandeiaSouza, Nélia de Oliveira2022-03-23T20:48:07Z2021-07-152022-03-23T20:48:07Z2021-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22474porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-03-24T06:18:46Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22474Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:2022-03-24T06:18:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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