Base de cálculo da concorrência do cônjuge com os descendentes no regime de comunhão parcial de bens

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Main Author: ARRUDA, Andrew de Macêdo
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPE
Download full: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21933
Summary: O presente trabalho se debruça sobre a problemática criada pela redação do artigo 1829, I, do Código Civil de 2002, acerca da base de cálculo da concorrência do cônjuge supérstite, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com o falecido, ao herdar com os descendentes. Para tanto, faz-se uma análise detalhada sobre os posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisprudência pátria sobre o tema, demonstrando a divergência ainda presente nos tribunais e obras jurídicas. Por fim, busca-se explanar a melhor interpretação para a questão na atual sistemática jurídica do país.
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