Da conexão entre os limites às mutações constitucionais interpretativas e os limites à jurisdição constitucional, à luz da problemática advinda da reclamação nº 4.335-5/AC no Supremo Tribunal Federal

• Main Author: Soares, Ana Katarina Fonteles
• Publication Date: 2011
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
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• topic: Jurisdição constitucional; Senado Federal; Constitucionalidade

A presente dissertação intenta realizar abordagem acerca do fenômeno das mutações constitucionais ? com ênfase nas decorrentes da interpretação e na respectiva necessidade de que limites lhes sejam impostos ? a partir da polêmica travada no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação Constitucional nº 4.335-5/AC. O trabalho procura investigar o papel do Senado Federal na jurisdição constitucional brasileira, em um contexto de tendente fortalecimento do controle abstrato de constitucionalidade e de generalização do efeito vinculante. Analisam-se as motivações históricas da inserção do papel da Alta Câmara do Congresso Nacional, hoje descrito no artigo 52, X, da Constituição Federal, como também são expostas discussões que a referida competência tem suscitado ao longo dos anos. Procede-se a um exame sobre o posicionamento até o momento esgrimido pelos Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Eros Roberto Grau no julgamento da Reclamação nº 4.335-5/AC, em cuja ambiência se discute a possibilidade de atribuição de eficácia erga omnes e de efeito vinculante às decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, sem que haja, entretanto, a necessidade de intervenção do Senado Federal. São lançadas reflexões, ainda, acerca da (i)legitimidade da interpretação no sentido de que o artigo 52, X, da Constituição da República de 1988, atravessou um processo de mutação constitucional, bem assim se discorre sobre os possíveis consectários desse entendimento, acaso majoritário, no plano da jurisdição constitucional no Brasil. Palavras-chave: Reclamação nº 4.335-5/AC. Controle de Constitucionalidade Difuso. Senado Federal. Competência. Mutação Constitucional. Interpretação. Jurisdição Constitucional. Limites.