Sistema acusatório e o inquérito das fake news: análise crítica e processual penal constitucional da instauração de ofício do inquérito n.º 4781-STF

• Main Author: Inácio Junior, Robson Pereira
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/001300000v6hg
• Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33918
• topic: Sistemas Processuais Penais; Sistema Acusatório; Fake News; Supremo Tribunal Federal; Inquérito 4781-STF; Criminal Procedural Systems; Accusatory System; Fake news; Federal Court of Justice; Investigation 4781-STF

O presente artigo tem por finalidade analisar tecnicamente, sob a ótica do sistema acusatório, a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. Resumidamente, o objetivo do inquérito, que tramita em sigilo na Corte, é apurar ataques e notícias falsas envolvendo o tribunal e seus integrantes. Tendo por base o sistema processual penal adotado no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa busca através desta análise demonstrar os vícios existentes na medida adotada pela Corte. Dessa forma, o trabalho apresenta de forma objetiva os principais sistemas processuais penais existentes e discute brevemente o processo de formação do sistema penal brasileiro. Em seguida, tendo por base os pilares do sistema processual acusatório, analisa os fundamentos adotados pelo STF, com base na jurisdição e competência da Corte, para determinar a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal. Por fim, analisa o caso da não recepção do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por violar princípios processuais penais constitucionais e consequentemente o sistema acusatório.