Sistema acusatório e o inquérito das fake news: análise crítica e processual penal constitucional da instauração de ofício do inquérito n.º 4781-STF - Inácio Junior, Robson Pereira (2024)
O presente artigo tem por finalidade analisar tecnicamente, sob a ótica do sistema acusatório, a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. Resumidamente, o objetivo do inquérito, que tramita em sigilo na Corte, é apurar ataques e notícias falsas envolvendo o tribunal e seus integrantes. Tendo por base o sistema processual penal adotado no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa busca através desta análise demonstrar os vícios existentes na medida adotada pela Corte. Dessa forma, o trabalho apresenta de forma objetiva os principais sistemas processuais penais existentes e discute brevemente o processo de formação do sistema penal brasileiro. Em seguida, tendo por base os pilares do sistema processual acusatório, analisa os fundamentos adotados pelo STF, com base na jurisdição e competência da Corte, para determinar a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal. Por fim, analisa o caso da não recepção do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por violar princípios processuais penais constitucionais e consequentemente o sistema acusatório.