O papel do judiciário na recuperação judicial
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Publication Date: | 2009 |
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Summary: | ZUCCHI, Maria Cristina. O papel do judiciário na recuperação judicial. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.91-101. |
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O papel do judiciário na recuperação judicialRecuperação judicialInsolvênciaJuizEmpresasZUCCHI, Maria Cristina. O papel do judiciário na recuperação judicial. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.91-101.This paper offers an analyses of the role of the judge in the judicial reorganization of enterprises in crisis. Departing from the justification of the State intervention in the insolvency frame, the foccus gets into the classification of acts incumbent to the judge, detects some examples in the text of the Bankruptcy and Judicial Reorganization Act, enacted in 2005, and concludes on the absolute need of the judge activity in conducting and deciding fact and legal issues until the final convincement of it being the case of recovering the enterprise in the market it performs or liquidating it, as a better mean of solving its insolvency situation. The role of the judge is also considered in contrast to the power of creditors in the judicial reorganization proceedings, without abandoning the main goal stated in article 47 of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Act.Este artigo analisa o papel do juiz na recuperação judicial de empresas em crise. A partir da justificativa de intervenção do Estado no quadro de insolvência, o presente trabalho analisa a classificação dos atos que incumbem ao juiz, identifica alguns exemplos na Lei da Falência e de recuperação judicial e conclui da necessidade absoluta da atividade do juiz como melhor meio de resolver a situação de insolvência da empresa no mercado em que ela opera. O papel do juiz também é considerado em contraste com o poder dos credores no processo de recuperação judicial, sem abandonar o principal objetivo estabelecido no artigo 47 da Lei Brasileira de Falências e de recuperação judicial.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-15T16:36:20Z2015-05-15T16:36:20Z2009-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfZUCCHI, M.C. (2009)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12130ark:/83112/001300001ncrhZucchi, Maria Cristinaporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-15T16:36:20Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12130Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2015-05-15T16:36:20Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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