CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988

Bibliographic Details
Main Author: Bernardo, Renata Barros
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300002vsd5
Download full: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34158
Summary: BERNARDO, Renata Barros. CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
id UFC-7_621c7e68ed6d7e1987af50fec83e18c9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/34158
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988CIDE-combustívelTredestinaçãoDesvio de finalidadeBERNARDO, Renata Barros. CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.Social contributions are an important point of analysis, as they differ from other taxes when presenting a criterion of finalistic validation, that is, these figures were not characterized by the materiality of the taxable event, but by the purpose that they intend to achieve. Thus, the present work aims to focus the CIDE-fuels, which are contributions of intervention in the economic domain and as such aim at the achievement of certain purposes through the interference in the economic domain by the State. It will also be explained that the purposes described in article 177, §4º, II of the CRFB/88 are composed of an exhaustive list and, therefore, the taxation for other purposes should not be accepted. To achieve this aim, it performs an analysis of the main characteristics of the social contributions, tapering for a brief description of the intervention contributions in the economic domain. Finally, it explores the most relevant characteristics of CIDE-fuels, focusing on the purposes that the derived constituent assigned to them in Amendment 33/2001. Juridical research pertinent to the topic will also be carried out, such as the decision of STF in ADI nº 2,925, which deals with the purposes of CIDE-fuels, as well as other decisions relevant to the topic, exposing valid criticisms. The final one analyzes some data related to the taxation of the tax under analysis to support the positioning of the present study. Through the use of a descriptive-analytical study, developed through bibliographic research, qualitative, descriptive and exploratory, it is sought to analyze and debate defending the exhaustiveness of the CIDE-fuels purposes, analyzing the possibilities conferred by the legislature for the tredestination, besides being mentioned some forms of collection and inspection of the Government by the taxpayer. Regarding the methodology used, the research will be bibliographical, documentary and jurisprudential, with consultations to the specialized books and the academic productions on the subject, consult the Federal Constitution and the pertinent Legislation, as well as analysis of relevant judgments the subject.As contribuições sociais são um importante ponto de análise, pois se diferenciam dos demais tributos por apresentarem um critério de validação finalística, isto é, essas figuras não se caracterizaram pela materialidade dos fatos geradores, mas pela finalidade que pretendem alcançar. O presente trabalho objetiva dar enfoque às CIDE-combustíveis, que são contribuições de intervenção no domínio econômico e, como tais, visam ao alcance de determinadas finalidades através da interferência no domínio econômico pelo Estado. Será explanado, ainda, que as finalidades descritas no artigo 177, §4º, II da CRFB/88, formam um rol exaustivo e, por isso, a tredestinação a outras finalidades não deve ser aceita. Para a consecução deste fim, realiza uma análise das características principais das contribuições sociais, afunilando para uma breve descrição das contribuições de intervenção no domínio econômico. Por fim, explana-se acerca das caraterísticas mais relevantes das CIDEcombustíveis, dando enfoque às finalidades que o constituinte derivado atribuiu às mesmas na Emenda 33/2001. Também será realizada pesquisa jurisprudencial pertinente ao tema, como a decisão do STF na ADI nº 2.925/2003 que trata das finalidades das CIDE-combustíveis, bem como outras decisões relevantes ao tema, expondo válidas críticas. Ao final, analisam-se alguns dados relativos à tributação da exação em análise para embasar o posicionamento do presente trabalho. Através da utilização de um processo de estudo descritivo-analítico, desenvolvido através da pesquisa bibliográfica, qualitativa, descritiva e exploratória, busca-se analisar e debater defendendo a exaustividade das finalidades das CIDE-combustíveis, analisando as possibilidades conferidas pelo legislador para a tredestinação, além de serem citadas algumas formas de cobrança e fiscalização do Governo pelo contribuinte. Quanto à metodologia utilizada, a pesquisa será bibliográfica, documental e jurisprudencial, com consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, consulta à Constituição Federal e à Legislação pertinente, bem como análise de julgados relevantes ao tema.Machado Segundo, Hugo de BritoBernardo, Renata Barros2018-07-18T16:10:18Z2018-07-18T16:10:18Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBERNARDO, R. B. (2018)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34158ark:/83112/001300002vsd5porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-18T16:10:18Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/34158Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2018-07-18T16:10:18Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
title CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
spellingShingle CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
Bernardo, Renata Barros
CIDE-combustível
Tredestinação
Desvio de finalidade
title_short CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
title_full CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
title_fullStr CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
title_full_unstemmed CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
title_sort CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988
author Bernardo, Renata Barros
author_facet Bernardo, Renata Barros
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
dc.contributor.author.fl_str_mv Bernardo, Renata Barros
dc.subject.por.fl_str_mv CIDE-combustível
Tredestinação
Desvio de finalidade
topic CIDE-combustível
Tredestinação
Desvio de finalidade
description BERNARDO, Renata Barros. CIDE-combustível e risco de tredestinação à luz da Constituição Federal de 1988. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-07-18T16:10:18Z
2018-07-18T16:10:18Z
2018
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BERNARDO, R. B. (2018)
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34158
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/83112/001300002vsd5
identifier_str_mv BERNARDO, R. B. (2018)
ark:/83112/001300002vsd5
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34158
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1834207907746414592

Similar Items