O USUFRUTO COMO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O USUFRUTO
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Publication Date: | 2024 |
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Source: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
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Summary: | How to interpret the usufruct by the Federal Estate Tax (FET)[1]? Based on this problem, this research intended to analyze the (un)constitutionality of the FET on usufruct, as a tax event. The problem comes from the positive normative insufficiency in establishing a clear criterion of materiality for the incidence of the FET, allowing the States and the Federal District to institute indiscriminate tax collection on usufruct as a taxable event, having as a central hypothesis the apparent unconstitutionality of the incidence of ITCMD on civil institute. For this, it was necessary to: (i) literature review on usufruct; (ii) investigation of the limits provided from national regulations to the tax events of the FET ; (iii) analysis of the criterion of (un)constitutionality of the FET on usufruct; (iv) the mapping and cataloging of state and federal district legislation that provided for usufruct as a FET’s taxable event; and (v) presents the results founded. The methodology was mixed - dogmatic and empirical-qualitative. At the end, it was verified that the criterion of the (un)constitutionality of the usufruct as a FET’s taxable event must be verified from the characterization or not of the transfer of assets, having been verified that all federative entities have at least one hypothesis of incidence of the tribute without that there is a need for transfer of assets. [1] Na legislação norte-americana, inexiste um imposto equivalente ao ITCMD do Brasil, de modo que a norma mais próxima ao referido imposto, no sistema normativo norte-americano, é o Federal Estate Tax. |
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O USUFRUTO COMO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE O USUFRUTOUSUFRUCT AS A TRIBUTARY GENERATING FACT: ANALYSIS OF THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE INCIDENCE OF THE CAUSA MORTIS TRANSFER AND DONATION TAX (ITCMD) ON THE USUFRUCTUsufrutoImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)fato geradortransmissão patrimonialHow to interpret the usufruct by the Federal Estate Tax (FET)[1]? Based on this problem, this research intended to analyze the (un)constitutionality of the FET on usufruct, as a tax event. The problem comes from the positive normative insufficiency in establishing a clear criterion of materiality for the incidence of the FET, allowing the States and the Federal District to institute indiscriminate tax collection on usufruct as a taxable event, having as a central hypothesis the apparent unconstitutionality of the incidence of ITCMD on civil institute. For this, it was necessary to: (i) literature review on usufruct; (ii) investigation of the limits provided from national regulations to the tax events of the FET ; (iii) analysis of the criterion of (un)constitutionality of the FET on usufruct; (iv) the mapping and cataloging of state and federal district legislation that provided for usufruct as a FET’s taxable event; and (v) presents the results founded. The methodology was mixed - dogmatic and empirical-qualitative. At the end, it was verified that the criterion of the (un)constitutionality of the usufruct as a FET’s taxable event must be verified from the characterization or not of the transfer of assets, having been verified that all federative entities have at least one hypothesis of incidence of the tribute without that there is a need for transfer of assets. [1] Na legislação norte-americana, inexiste um imposto equivalente ao ITCMD do Brasil, de modo que a norma mais próxima ao referido imposto, no sistema normativo norte-americano, é o Federal Estate Tax.Como interpretar o usufruto à luz dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)? Com base neste problema, pretende-se analisar a (in)constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o usufruto enquanto fato gerador tributário. A problemática emergiu da insuficiência normativa positivada em estabelecer um critério claro de materialidade para incidência do ITCMD, possibilitando que os Estados e Distrito Federal instituíssem a cobrança tributária indiscriminada sobre o usufruto, sendo a hipótese central a aparente inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o instituto civil. Para isso, foi necessária: (i) revisão de literatura sobre o usufruto; (ii) investigação dos limites estabelecidos nas normas nacionais sobre os fatos geradores do ITCMD; (iii) definir o critério de (in)constitucionalidade do ITCMD sobre o usufruto; (iv) mapear e catalogar as legislações estaduais e distrital federal que previssem o usufruto como fato gerador tributário do ITCMD; e (v) apresentar os resultados encontrados. A metodologia foi mista - dogmática e empírica-qualitativa. Ao final, verificou-se que o critério da (in)constitucionalidade do usufruto como fato gerador tributário do ITCMD deve ser verificado a partir da caracterização ou não da transmissão patrimonial, apurando-se que todos os entes federativos possuem ao menos uma hipótese de incidência do tributo sem que haja necessidade de transmissão patrimonial.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2024-10-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/7865710.12957/rfd.2024.78657Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFDRevista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD2236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/78657/51724Copyright (c) 2024 Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFDinfo:eu-repo/semantics/openAccessLustosa, João Paulo Pessôa PereiraCampos, Hélio Silvio Ourém2025-01-22T15:29:29Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/78657Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2025-01-22T15:29:29Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD 2236-3475 reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
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