As medidas executivas atípicas autorizadas pelo CPC/2015: uma análise acerca da aplicabilidade do instituto e de suas limitações no ordenamento jurídico pátrio

• Main Author: Moura, Adriano Dias de
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCSAL
• Download full: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4635
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Medidas atípicas de execução; Razoabilidade; Atypical measure; Efficiency; Execution; Limit; Reasonability

Este artigo científico possui o escopo de analisar a aplicabilidade das medidas executivas atípicas autorizadas pelo Código do Processo Civil de 2015, e suas limitações, tendo em vista que o excerto legislativo foi promulgado de maneira demasiadamente ampla. Por isso, tamanho o impacto do advento das medidas atípicas executivas, se fez necessário um estudo acurado do tema, especialmente sobre os limites e eficácia. Inicialmente, foram realizadas ponderações acerca do processo executivo no Brasil. Em seguida, se verificou as premissas preambulares sobre a atipicidade dos meios executivos. Logo após, se observou o posicionamento doutrinário acerca da matéria. Posteriormente, se verificou a possibilidade de utilização da jurisprudência e do precedente como fontes normativas de limitação das medidas atípicas executivas. Por fim, se averiguou quais são as medidas executivas atípicas mais efetivas sob a ótica da satisfação do crédito. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de considerações bibliográficas e documentais, sendo realizadas leituras e análises críticas em artigos e doutrina especializada, na perspectiva de coletar informações relevantes sobre o assunto. Por intermédio de uma avaliação crítica, o resultado encontrado foi pela possibilidade de utilização do precedente e da jurisprudência como pilares orientadores para a aplicabilidade das medidas atípicas executivas no ordenamento jurídico pátrio, posto que tais institutos possuem o condão de suprir a omissão legislativa, o que possibilita a aplicação da atipicidade dos meios executivos, de acordo com cada situação específica, protegendo o jurisdicionado contra eventual arbitrariedade que possa ser perpetrada, e, consequentemente culmina por zelar pela segurança jurídica do sistema.