Dos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

• Main Author: CAVALCANTE, Angelinne Laila de Sousa.
• Publication Date: 2011
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCB
• Download full: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13922
• topic: Direito; Contratos empresariais; Código de defesa do consumidor; Aplicabilidade; Contratos; Law; Business contracts; Consumer protection code; Applicability; Contracts; Direito

Na atualidade, a tutela jurídica das relações empresariais encontra-se incompleta, notadamente quando de trata de relações jurídicas entabuladas entre empresários desiguais, o que merece sem sombra de duvidas, mais atenção do legislador tendo em vista a importância e a geração de recursos que as transações negociais entre empresários promovem ao pais. Acompanhando a evolução das citadas negociações e do próprio Direito, cabe aos aplicadores da lei, supri tal necessidade absorvendo novos conceitos e evoluindo de acordo com as transformações sociais. Assim, a pesquisa em tela pretende analisar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre empresários desiguais quando estes demonstrarem sua posição de desigualdade perante a outra parte, ou seja, quando incidirem as características de vulnerabilidade e hipossuficiência em relação ao outro contratante. Para tanto, faz-se o uso do método dedutivo como método de abordagem, e do método comparativo de analise de casos, como métodos de procedimento; e da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. De forma que se constata, ante a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tutela protecionista despendida ao consumidor, também aos empresários frente suas relações empresariais quando presentes a hipossuficiência e a vulnerabilidade, posto a própria abrangência do conceito legal de consumidor.