A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS LOCATÁRIOS PESSOAS FÍSICAS EM FACE DAS SEGURADORAS E DAS IMOBILIÁRIAS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM SEGURO-FIANÇA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS JUDICIAIS

• Main Author: de Farias Brito SobrinhO, Vandilo
• Publication Date: 2025
• Other Authors: Souza, Fábio Diniz de
• Format: Article
• Language: por
• Source: Cognitio (João Pessoa)
• Download full: https://revista-cognitio.tjpb.jus.br/COGNITIO/article/view/119
• topic: Contrato de locação; Hipossuficiência; Inversão do ônus da prova; Locatário Pessoa Física; Seguro-fiança

Este artigo teve como objetos de estudo os contratos de locação com seguro-fiança, e seu objetivo geral foi evidenciar os pressupostos da hipossuficiência dos locatários pessoas físicas em face das seguradoras e das imobiliárias em tais contratos de locação, com vistas a fundamentar a possibilidade jurídica de inversão do ônus da prova nos processos judiciais relacionados. Foi feita uma pesquisa dos dispositivos legais relacionados ao assunto e de várias fontes bibliográficas que tratam do tema. Salienta-se que este trabalho de pesquisa é relevante em razão de ser evidente a hipossuficiência dos locatários pessoas físicas em face das seguradoras e das imobiliárias, especialmente em contratos de locação com seguro-fiança do tipo “contrato de adesão”. Por fim, concluiu-se que, com base nos elementos fáticos do caso concreto, restando caracterizada a hipossuficiência dos locatários pessoas físicas, o Magistrado pode inverter o ônus da prova aplicando as normas legais que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes no curso da demanda judicial.