O estatuto do portador de necessidades especiais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/857 |
Resumo: | Síntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005. |
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O estatuto do portador de necessidades especiaisDeficiente, estatutoBrasil. [Projeto de Lei n. 3.698 de 2000]Acesso à justiçaSíntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005.Apresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais.2005-08-16T20:53:58Z2005-08-16T20:53:58Z2005Palestrainfo:eu-repo/semantics/publishedVersion67573 bytesapplication/pdfapplication/pdfANDRIGHI, Fátima Nancy. O estatuto do portador de necessidades especiais. Brasília, DF, 2005.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/857Andrighi, Fátima Nancyporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-07T15:25:22Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/857Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T15:25:22Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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