A tutela provisória do Art. 311, II, do CPC e a evidência por norma legal não controversa = The provisional injunction of Art. 311, II, of the CPC and the evidence due to non-controversial legal rule

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jobim, Marco Félix
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Machado, Milton Terra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145578
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A tutela provisória do Artigo 311, II, do Código de Processo Civil e a evidência por norma legal não controversa
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