A tutela provisória do Art. 311, II, do CPC e a evidência por norma legal não controversa = The provisional injunction of Art. 311, II, of the CPC and the evidence due to non-controversial legal rule

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Main Author: Jobim, Marco Félix
Publication Date: 2020
Other Authors: Machado, Milton Terra
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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A tutela provisória do Artigo 311, II, do Código de Processo Civil e a evidência por norma legal não controversa
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