Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gómez Rivero, Maria del Carmen
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119726
Resumo: Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas.
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