Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): hipóteses de cabimento e defesa dos preceitos fundamentais = The fundamental precept of non-compliance complaint (ADPF): assumptions of the appropriateness and defense of the fundamental precepts

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Main Author: Leite, Lorena Machado
Publication Date: 2017
Other Authors: Cruz, Célio Rodrigues da
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Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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